Author: TST
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-227.293/95.0

PROC. Nº TST-E-RR-227.293/95.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
VMF/r  

EMBARGOS. SERVIDOR PÚBLICO - REDUÇÃO DE JORNADA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  Não constitui alteração contratual lesiva o restabelecimento de jornada ajustada quando da contratação, ainda que temporariamente tenha sido reduzida, uma vez que a jornada de trabalho dos médicos tem previsão legal, devendo o administrador público submeter-se ao princípio da legalidade. 
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-RR-227.293/95.0, em que é embargante HORST SCHNEIDER e é embargado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Inconformado com a r. decisão de fls. 529-32 da colenda 3ª Turma, complementada pela decisão declaratória de fls. 541-2, que conheceu do seu recurso de revista quanto ao tema “horas extras – alteração contratual”, mas negou-lhe provimento, o reclamante interpõe o presente recurso de embargos às fls. 544-8, indicando violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT. 
 Impugnação oferecida às fls. 550-4.
A d. Procuradoria Geral do Trabalho manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos (fls. 557-8).
É o relatório. 

V O T O

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso. 

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – ALTERAÇÃO CONTRATUAL
A colenda Terceira Turma conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema em destaque, mas negou-lhe provimento no mérito, adotando o seguinte entendimento, verbis: 
“A jornada de trabalho do servidor público encontra-se prevista em lei, não sendo permitido ao administrador público reduzir a carga horária estabelecida legalmente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade previsto na Carta Magna.
Assim, a liberalidade do reclamado, permitindo o cumprimento de jornada reduzida, quando a lei impõe a jornada de 4 horas diárias ou 20 horas semanais para o médico, não se incorpora em definitivo ao contrato de trabalho e, portanto, não constitui alteração contratual ilícita, capaz de ofender os arts. 468 da CLT e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, o restabelecimento da jornada prevista no contrato laboral não implicou em redução do salário do empregado, de modo a desrespeitar a previsão contida no art. 7º, inciso VI, do Diploma Constitucional” (fls. 533-4).
O ora embargante sustenta que, se a Administração optou pelo regime da CLT para reger as relações de emprego de seus servidores, deveria submeter-se às regras ali inseridas, de acordo com o comando do artigo 173 da Constituição Federal. Alega que a ampliação da jornada de trabalho ocasionou alteração contratual prejudicial, importando em violação dos artigos 468 da CLT, 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal.
Em que pese a irresignação do autor, não há como acolher a tese por ele sustentada. 
A Lei nº 3.999, de 15.dez.61, estabelece em seu artigo 8º, alínea a, que a duração normal do trabalho, para médicos, será no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias. 
O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional revela que a contratação do autor deu-se para jornada de 20 horas semanais. Eis o teor do acórdão, verbis:
“A contratação do autor deu-se para jornada de 20 horas semanais, conforme documento de fls. 138, não impugnado pelo autor.
Assiste ao empregador direito de ter cumprida pelo seu empregado a jornada legalmente prevista em seu contrato de trabalho, de 20 horas semanais, mormente quando esta jornada encontra-se dentro dos limites estabelecidos na legislação que regula a profissão de médico e, sendo sua remuneração correspondente a tal contratação. 
Inexiste qualquer direito adquirido do empregado para a manutenção de jornada anteriormente cumprida, de apenas 1:45 horas por dia. A ficha de registro, fls. 82 da ação cautelar ora apensada, não se trata de documento unilateral, eis que assinado pelo recorrido, que tinha conhecimento de seu conteúdo, quando estabeleceu a jornada semanal de 20 horas. 
Como inexistiu a contratação de apenas 1:45 horas por dia, o decurso do tempo não altera o que foi formalmente avençado entre as partes, ou seja as 20 horas semanais. O que não excede as quatro horas permitidas na Lei 3999/61” (fls. 231-2).
Assim, não ocorre alteração contratual ilícita quando a modificação da jornada de trabalho se processa de modo a adaptá-la aos preceitos legais e ao ajuste levado a efeito quando da contratação, cabendo ao administrador público rever o seu ato concessivo da jornada reduzida, porque contrário à lei, daí porque não há que se falar em ofensa ao artigo 468 da CLT. E, resultando inválido o ato concernente à autorização para o cumprimento de jornada reduzida, não se pode cogitar de sua incorporação ao contrato de trabalho, sob pena de ferir os princípios que norteiam a Administração Pública. Incólume o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.
Outrossim, não há como se reconhecer a indicada violação do artigo 7º, inciso VI, da Lei Maior, considerando a assertiva lançada no acórdão do Tribunal Regional no sentido de que a jornada prevista no contrato de trabalho não implicou em redução do salário do empregado.
A propósito, a jurisprudência que vem se firmando nas Subseções Especializadas desta Corte, reflete o entendimento de que “o retorno à jornada de 8 horas, inicialmente contratada, não se insere nas vedações do art. 468 da CLT." Precedentes: AG-E-RR-379.796/97, Min. Moura França, DJ 20.ago.99, decisão unânime (IPERGS); E-RR-251.055/96, Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 16.abr.99, decisão unânime (Estado do RS), valendo ainda destacar os seguintes precedentes:
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS.
          1. No presente caso, os reclamantes são servidores públicos admitidos para uma jornada de trabalho de oito horas diárias com previsão de reduções circunstanciais da carga horária. a determinação superveniente de retorno à jornada inicial não implica alteração do contrato de trabalho.
          2. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS”. (E-RR.82084/93, DJ de 17.out.97, Relator Min. Francisco Fausto)
“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO. Procede o corte rescisório, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC, para se desconstituir a decisão rescindenda que considerou devida a manutenção do regime de trabalho de seis horas diárias ou trinta semanais dos servidores públicos, com fulcro na existência de direito adquirido, porquanto, efetivamente, os entes públicos estão sujeitos aos princípios da moralidade e da legalidade, consoante dicção do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual não pode a Administração Pública reduzir a jornada laboral do servidor público federal, a qual é devidamente fixada em lei, eis que não pertence à esfera de disponibilidade das partes contratantes. Doutro tanto, não se há falar em alteração contratual ilícita do ato que determina o restabelecimento da jornada inicialmente ajustada, porquanto a sua redução não poderia incorporar-se ao contrato de trabalho obreiro, sob pena de afronta à lei e aos princípios norteadores da Administração Pública.
  Recurso Ordinário e Remessa de Ofício providos”. (RXOFROAR-739837, DJ 22.jun.2001, Rel. Juiz Márcio Ribeiro do Valle).
JORNADA DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO À JORNADA ANTERIORMENTE CONTRATADA. Sendo a jornada do empregado - servidor público - definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes, deve-se entender a permissão de cumprimento de jornada reduzida como mera liberalidade da reclamada. Assim, não configura mácula aos arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT a determinação patronal de retorno à jornada anteriormente fixada, já que o procedimento que autorizou a redução da jornada não se poderia incorporar ao contrato de trabalho dos autores, porque contrário à lei. Recurso não conhecido”. (ERR-359.414/97, DJ 22.jun.2001, Rel. Min. Vantuil Abdalla).
Por esses fundamentos o Enunciado nº 333 do TST também serve de óbice ao conhecimento dos embargos. 
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 16 de junho de 2003.

VIEIRA DE MELLO FILHO
Juiz Convocado Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

e

C:\TEMP\APQFOGJU\TempMinu.doc